Qualidade e Segurança

Você sabia que:

  • Quando a água mineral é engarrafada e comercializada ela passa a ser um alimento e, portanto, a fiscalização é feita pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa.
  • A Agência Nacional de Mineração - ANM adota como critério de potabilidade para a autorização de lavra as seguintes resoluções da Anvisa: RDC 274/2005 e RDC 331 Instrução Normativa Nº 60 de 2019.
  • No setor de alimentos, a Agência de Vigilância Sanitária - Anvisa coordena, supervisiona e controla as atividades de registro, inspeção, fiscalização e controle de riscos? Estabelece ainda normas e padrões de qualidade e identidade a serem observados. Veja no capítulo 1.27 na Biblioteca de Alimentos, as normas relativas à Água Mineral.

Codex Alimentarius

  • O Codex Alimentarius é um programa conjunto da Organização das Nações Unidas para Agricultura e Alimentação - FAO e da Organização Mundial da Saúde - OMS.
  • Seu objetivo é estabelecer normas internacionais na área de alimentos para proteger a saúde dos consumidores e garantir práticas leais de comércio entre os países.
  • Elabora padrões, diretrizes e guias sobre boas práticas e de avaliação de segurança e eficácia.
  • Participam do Codex Alimentarius 187 países membros e a União Europeia, além de 238 observadores (57 organizações intergovernamentais, 165 organizações não governamentais e 16 organizações das Nações Unidas).
  • Os padrões estabelecidos estão disponíveis em: Codex Alimentarius - International Food Standards.

A Anvisa e o Codex Alimentarius

  • As normas de potabilidade da ANVISA se apoiam em normas internacionais do Codex Alimentarius.
  • As normas brasileiras que estabelecem os padrões de segurança para as águas minerais brasileiras adotadas pela ANM são alinhadas com as correspondentes normas internacionais emitidas pelo Codex Alimentarius.
  • Conheça o padrão de potabilidade do Codex Alimentarius para Água Mineral.