CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais

A arrecadação acontece através do pagamento da CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais, que foi estabelecida pela Constituição de 1988, em seu Art. 20, § 1º, é devida por toda e qualquer pessoa física ou jurídica habilitada a extrair substâncias minerais, para fins de aproveitamento econômico, com exceção daquela oriunda da lavra garimpeira, onde o devedor é o primeiro adquirente da substância (Lei nº8.001 de 13/03/90).

Fonte: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao

Os recursos da CFEM são distribuídos da seguinte forma:

  • 10% para a União
  • 15% para o Estado onde for extraída a substância mineral
  • 60% para o Município produtor
  • 15% para os Municípios quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios

Fonte: https://www.gov.br/anm/pt-br/assuntos/arrecadacao

Abaixo apresentamos para você uma tabela com os valores recolhidos pela CFEM através da produção de água mineral no Brasil nos últimos 5 anos:

Ano Recolhimento CFEM
2017 R$ 40.840.033,69
2018 R$ 38.397.051,81
2019 R$ 34.290.519,31
2020 R$ 32.962.097,32
2021 (até 08/06/2021) R$ 1.688.323.897,59

Fonte: https://sistemas.anm.gov.br/arrecadacao/extra/relatorios/cfem/maiores_arrecadadores.aspx


Com este recurso de arrecadação é possível aos prefeitos e governadores realizar políticas públicas, através do investimento em saúde, educação, infraestrutura e sustentabilidade ambiental!